A venda para menores de idade pode resultar na punição do comerciante, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Na ocasião, ficou estabelecido que são armas de pressão aquelas que “o princípio de funcionamento implica no emprego de gases comprimidos para impulsão do projétil”. A nova portaria do Colog também liberou a aquisição de armas a gás no Brasil, ou seja, esse tipo de armamento não necessita mais do Certificado de Registro (CR) por pessoa física para aquisição.
– Não utilize sua arma em vias públicas
Embora transportar a arma de pressão não seja uma infração, evite deixá-la à mostra. De acordo com o estatuto do desarmamento, toda e qualquer arma de pressão só pode ser vendida para maiores de 18 anos, e o mesmo vale para empunhá-la. Segundo a lei em vigor, o proprietário deve levar a arma de forma discreta e não ostensiva. Além disso, o portador da arma de pressão também deverá sempre conduzir o equipamento com o comprovante da origem lícita do produto.
Legalidades
As armas de pressão NÃO necessitam de GUIA DE TRÁFEGO para o transporte. O transporte deve ser feito de forma discreta, não podendo ser conduzida ostensivamente – artigo 13 parágrafo 3 da portaria 002. Ou seja, transportar dentro do porta malas, em bolsa ou mochila própria. O governo alterou os critérios que classificam uma arma de fogo como sendo de uso permitido ou restrito. Essa classificação influencia no tipo de licenciamento e nas restrições para porte e posse.
Posso Remover a Ponta Laranja de uma Airsoft
Ademais é preciso lembrar que a criação de crimes novos somente pode advir de lei em sentido estrito e não de outras espécies normativas a exemplo de um Decreto (inteligência do artigo 5º., XXXIX, CF e artigo 1º., CP). O Decreto somente tem por missão regulamentar uma lei, não podendo, mesmo em outros campos (v.g. civil, administrativo, tributário etc.) alterar seu sentido, seja suprimindo seja acrescentando conteúdos não legalmente estabelecidos. A interpretação gramatical (semântica) e a evolução legislativa (histórica) tornam coerente e irrefutável a atipicidade da conduta de possuir ou portar arma de brinquedo, simulacro ou réplica.
De acordo com alguns especialistas legais, a lei que exige a inclusão da ponta de laranja é tecnicamente aplicável em todo o território Brasileiro. Quando os fabricantes vendem ou entregam suas réplicas para nós, as réplicas devem ter essa ponta laranja. Deixar a arma de pressão à mostra, como na cintura, pode fazer com que outras pessoas se sintam ameaçadas, desse modo, configurando um crime.
Portanto, todo aquele que for flagrado portando um simulacro de arma de fogo, em via pública ou não, e não comprovar a origem lícita ou não possuir autorização para estar com a réplica da arma de fogo, deverá ter a arma de brinquedo apreendida. Da mesma forma, aquele que tiver um simulacro de arma de fogo em depósito (guardada dentro de casa, por exemplo), sem autorização do Comando do Exército, deverá ter a arma de brinquedo apreendida. O art. 26 do Estatuto do Desarmamento veda a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir.
Contudo, é obrigatório que a loja peça os documentos do comprador (RG, CPF e comprovante de residência) e faça o arquivamento dos mesmos. As armas de simulacro são réplicas de armamentos reais, mas que não são capazes de atirar. Elas são utilizadas somente em situações específicas e o seu comércio é proibido no Brasil, pois muitos assaltantes utilizam armas falsas para intimidar as pessoas nas ruas.
O efetivo perigo abstrato ocasionado com o porte ilegal do revólver calibre 38 municiado é incomparavelmente maior do que o porte de uma arma de brinquedo (ao fim e ao cabo, um brinquedo). No entanto, a proporcionalidade seria simplesmente virada de ponta cabeça, invertida de forma inaceitável com tratamento mais rigoroso para o brinquedo do que para uma verdadeira arma de fogo municiada. Fica bastante óbvio que o que você tem em mãos é uma arma de brinquedo, e isso não agrada a muitos entusiastas do airsoft. Por outro lado, caso a sua arma seja importada, também tenha sempre em mãos o documento de autorização do exército. A importação de qualquer arma de pressão deve ser feita com autorização do exército, caso contrário configura crime de contrabando.
O Airsoft é um esporte de tiro, que simula situações de combate em locais designados para os jogos. Para garantir a integridade dos praticantes, a legislação do Airsoft é muito airsoft clara sobre a compra e transporte de armas, além do fardamento utilizado. De acordo com a Portaria 56-Colog, as armas de Airsoft se enquadram na definição de arma de pressão.
Pode-se afirmar com segurança que a expressão “arma de brinquedo” é autofágica, contraditória, um oximoro ou, no mínimo, equívoca. Afinal, uma “arma de brinquedo” não é uma arma, é um brinquedo, assim como um carro de brinquedo não é um carro, mas um brinquedo. A utilização de óculos de proteção é de extrema importância na prática do airsoft. As Armas disparam projéteis de plástico, conhecido como “BBS”, disparados em alta velocidade, que podem causar lesões oculares graves se não forem devidamente protegidos. É imprescindível aderir rigorosamente a essas normas a fim de evitar consequências graves e garantir o uso responsável de armas de airsoft.